Congresso aprova o ENAMED obrigatório: três provas na graduação, registro no CRM e o que muda para o médico

Em 15 de outubro de 2026, Câmara e Senado aprovaram, no mesmo dia, a Medida Provisória nº 1.370/2026, que tornou o ENAMED (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) exame de proficiência para exercer a medicina. O texto saiu do Congresso diferente do que entrou: em vez de duas provas, serão três ao longo da graduação, e a nota que vale para o registro no CRM passa a ser uma média das três. O projeto de lei de conversão, o PLV 14/2026, foi remetido à sanção em 16 de outubro. Abaixo, o que foi aprovado, o que mudou em relação à MP de junho e o que isso significa para quem estuda, se forma ou já exerce.

O que o Congresso aprovou

O relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), acatou no todo ou em parte 49 das 479 emendas apresentadas, segundo a Agência Senado. O texto passou pela comissão mista pela manhã, pela Câmara no início da tarde e pelo Senado em seguida, em votação simbólica. Cinco pontos resumem o que foi à sanção.

Três provas. A MP previa duas etapas: uma ao fim do 4º ano e outra ao fim do 6º. O texto aprovado traz três, ao fim do 4º, do 8º e do 12º semestres, ou seja, no 2º, no 4º e no 6º ano. A segunda vem antes do internato. As três são componente curricular obrigatório, e o exame é aplicado pelo MEC a cada semestre, no Distrito Federal e nos municípios com curso de medicina.

A nota que vale é uma média. O resultado final é a média de desempenho acumulado das três etapas, com peso maior para a última. Quem não atinge o nível proficiente pode refazer só a terceira etapa em edições seguintes, e a média é recalculada. Os pesos de cada etapa e o desempenho mínimo ficam a cargo da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, que o texto cria.

Proficiência vira requisito do CRM. O art. 17-A da Lei nº 3.268/1957, que rege os conselhos de medicina e que a MP já tinha criado, é reescrito: a inscrição no CRM passa a exigir nível proficiente no resultado final do ENAMED, comprovado por certificado eletrônico emitido pelo MEC. O conselho consulta o certificado só para instruir o pedido de inscrição, nos termos da LGPD.

Quem é alcançado. A exigência vale para quem ingressou na graduação a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da MP. Quem já estava matriculado antes segue as regras da época do ingresso, e os médicos com diploma reconhecido antes dessa data não fazem o exame. Formados no exterior aprovados na primeira etapa do Revalida até 19 de junho também ficam dispensados e podem fazer a prova de habilidades clínicas nas duas edições seguintes.

Uma inscrição para quem não passa. A novidade maior do texto é a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM): uma inscrição restrita no CRM para o formado que não atingir a proficiência, detalhada mais abaixo.

O que mudou entre a MP e o texto aprovado

A tabela compara a MP nº 1.370, de 19 de junho de 2026, com o PLV 14/2026, aprovado em 15 de outubro.

Outras regras entraram sem equivalente na MP: a divulgação anual dos resultados por instituição, que ficam em portal público por pelo menos dez anos; a obrigação de cada faculdade publicar no site e no material para candidatos os resultados das três últimas edições; a reaplicação gratuita da prova em caso fortuito, força maior ou falha operacional imputável à administração; e limites máximos de estudantes por leito, equipe de saúde da família, ambulatório, unidade assistencial e preceptor nos campos de prática do SUS, a serem definidos em regulamento.

Inscrição de egresso: o que o não aprovado pode e não pode fazer

A IEM entra na Lei nº 3.268/1957 como art. 18-A. É uma inscrição pessoal, com numeração própria, distinta do registro de médico e fiscalizada pelo CRM. Ela autoriza apenas atividades técnico-científicas, sempre sob supervisão de médico inscrito ou de pesquisador responsável e sem contato clínico com pacientes:

• assistente ou monitor de pesquisa científica;
• auxiliar em análises e consultorias técnicas em saúde, sem parecer assistencial;
• apoio a compliance, análise de informações clínicas e elaboração de material científico;
• consultoria em inovação, políticas públicas e tecnologia em saúde;
• assistente técnico em estabelecimentos de saúde, só em funções administrativas, educacionais, logísticas ou de apoio científico, sem acesso a pacientes;
• colaboração em educação médica, eventos científicos e comunicação técnico-científica.

Fica vedado ao titular da IEM:

• qualquer ato privativo de médico;
• a assistência a pacientes, mesmo sob supervisão;
• assinar, elaborar, validar ou ser coautor de prontuários, prescrições, atestados, laudos, pareceres, relatórios e qualquer documento assistencial ou pericial;
• ocupar cargo, função ou posto destinado a médico, mesmo em caráter administrativo, gerencial, consultivo ou de chefia em instituições de saúde.

Descumprir uma dessas vedações cancela a inscrição, com direito a defesa, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais. O CFM vai regulamentar, por resolução, concessão, anuidade, renovação, supervisão e cancelamento, além das regras éticas e de responsabilidade. Quando o egresso obtém a proficiência, a IEM é cancelada e substituída pela inscrição como médico.

Em termos de renda, a IEM cobre pesquisa, educação e consultoria técnica; plantão, consultório, convênio e laudo ficam fora enquanto a proficiência não vem. A inscrição não restringe atividades que não sejam privativas de médico.

A comissão: CFM com quatro cadeiras e maioria na prova do 6º ano

A MP deixava o acompanhamento do exame a uma comissão consultiva, facultativa, com MEC, Ministério da Saúde, CFM, AMB e entidades da sociedade civil. O texto aprovado cria uma comissão deliberativa de oito membros: dois do MEC, dois do Ministério da Saúde e quatro do CFM. A presidência é anual e alterna entre governo e CFM, com voto de qualidade em caso de empate. É ela que define o desempenho mínimo, os pesos das etapas e os critérios de certificação. A participação não é remunerada e exige declaração de ausência de conflito de interesses.

Abaixo dela, três subcomissões técnicas definem o conteúdo de cada prova. Nas do 4º e do 8º semestre, o MEC tem quatro dos seis assentos; na do 12º semestre, a que define o conteúdo da prova final, o CFM tem quatro. A comissão nacional pode rever decisões das subcomissões, e a aplicação segue com o MEC. É o meio-termo encontrado para a disputa que antecedeu a MP: o CFM queria conduzir a prova de habilitação, como no PL 2.294/2024, defendido no plenário pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que declarou voto contrário.

O que muda para as faculdades

Cada curso recebe um conceito anual, calculado pela proporção de concluintes que atingiram o nível proficiente nas edições da terceira etapa daquele ano. Conceito insatisfatório abre processo de supervisão, com as medidas da LDB e da Lei do Sinaes, que vão da redução de vagas à desativação do curso. Nos sistemas estaduais, a supervisão cabe aos órgãos dos estados e do Distrito Federal.

Há uma ressalva importante no art. 14: só as avaliações realizadas depois da publicação da lei contam para instaurar supervisão e aplicar medidas cautelares. Lido ao pé da letra, o artigo deixa de fora dessa régua a edição de 2026, aplicada em 13 de setembro. Ele também não faz ressalva às medidas já aplicadas pelo MEC aos 107 cursos com conceitos 1 e 2 na edição de 2025: como elas foram tomadas no regime anterior, a tendência é que sigam, mas o texto abre espaço para questionamento.

Os cursos de medicina continuam fora do Enade, regra que a MP já trazia, avaliados pelo ENAMED. E as instituições que usam a rede do SUS para estágio passam a dever contrapartida, formalizada em contrato com os entes públicos, que pode ser financeira, assistencial, estrutural, educacional, científica ou de desenvolvimento profissional, limitada a 2% do faturamento líquido do curso e rateada entre os entes e os estabelecimentos. A MP previa a contrapartida, mas sem teto.

Residência e Revalida

A nota final de quem for proficiente poderá ser usada nos processos seletivos de acesso direto à residência médica. O texto só permite; cada instituição decide se adota. Na prática, o ENARE já faz isso: no acesso direto, a classificação usa a prova do ENAMED, e a edição 2026/2027 só aceita quem atingiu o nível proficiente. As seleções próprias variam, como mostram os calendários das provas de residência 2027 em São Paulo e no Sul. O texto mantém o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), que a MP já instituía dentro da Comissão Nacional de Residência Médica, e cria para geri-lo uma comissão permanente com MEC, Ministério da Saúde, AMB e CFM.

No Revalida, a prova teórica passa a corresponder à terceira etapa do ENAMED, e a prova de habilidades clínicas continua obrigatória, aplicada a cada semestre. O valor cobrado pela prova teórica seguirá diretrizes da comissão nacional.

Onde isso encosta na renda

Para quem entrou na faculdade no segundo semestre de 2026, são três provas pelo caminho, e a primeira turma sujeita à regra se forma em 2032. A distância entre a matrícula e a primeira renda de médico, que já era de seis anos, agora tem um filtro no fim. Para quem está no meio do curso, nada muda no registro, mas o exame continua sendo aplicado e a nota segue valendo na seleção de residência.

Para quem já exerce, o efeito é o mesmo descrito em junho, no artigo sobre a MP: indireto, pela concorrência e pela negociação de honorários. Até 2032, as turmas recordes de hoje entram no mercado sem o filtro. A base cresce num momento em que, em termos reais, a renda declarada pelos médicos caiu na última década, como mostram os dados do IR de 2026, e em que uma única fusão concentra cerca de 14% das vagas privadas de medicina, caso da Afya com a Yduqs.

A minha leitura, como cirurgião

Três provas são melhores que uma só no fim. O aluno descobre no 2º ano se está aprendendo, e a faculdade também: o conceito anual expõe cedo o curso que vende a vaga e não forma. Nisso o Congresso melhorou a MP.

O que a lei mede, porém, é o que uma prova de múltipla escolha mede. A terceira etapa habilita para o exercício sem avaliar habilidade prática: o Revalida tem prova de habilidades clínicas, o ENAMED não. Quem opera sabe que conhecer a conduta no papel e executá-la são competências diferentes. Se o objetivo do exame é a segurança do paciente, essa é a lacuna que ficou.

Para o mercado, o que pesa é o que a lei não faz: ela não muda o número de médicos que entra até 2032. As turmas que hoje ocupam as 448 escolas e as 48 mil vagas anuais se formam sem o filtro, e quem já exerce não deve esperar alívio na concorrência por plantão, por credenciamento e por vaga de residência nesta década. A pressão sobre o honorário vem do volume, e o volume já está contratado.

O que muda, e já a partir da sanção, é a informação. Com o conceito anual público e a obrigação de publicar os resultados das três últimas edições, a escola de origem vira um dado que o hospital, o convênio e o programa de residência podem consultar. As seleções de residência já fazem isso: a FMUSP e a Santa Casa de São Paulo pontuam o conceito da faculdade no ENAMED, e o ENARE só aceita quem foi proficiente. A tendência é que o diploma passe a carregar o nome da escola com mais peso do que carrega hoje, na residência primeiro e no credenciamento depois.

O efeito maior deve cair sobre as faculdades. Curso com conceito ruim perde candidato, perde preço e vira alvo de compra; a fusão da Afya com a Yduqs, anunciada em setembro, é o setor se antecipando a essa seleção. Para quem já se formou, a diferenciação continua sendo a de sempre, especialidade e reputação, com um dado a mais no currículo. E a renda do médico continua chegando em pedaços: o exame não altera a glosa, o prazo do convênio nem o plantão que atrasa.

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O que acontece agora

A sequência prevista:

1. Sanção ou veto até 6 de novembro de 2026. Enquanto não sai, vale a MP de junho, com duas etapas.
2. Ato do MEC cria a comissão nacional, e um ato conjunto de MEC, Ministério da Saúde e CFM define o funcionamento dela e das subcomissões.
3. A comissão fixa os pesos e a nota mínima. Hoje, nas edições de 2025 e 2026, o nível proficiente é de 60 pontos na escala do exame, calculada pela Teoria de Resposta ao Item; o texto não diz se esse corte permanece.
4. O CFM regulamenta a IEM por resolução, e o regulamento dos campos de prática fixa os limites de alunos por leito e preceptor.

Enquanto isso, o ENAMED 2026 segue o calendário do Inep: a prova regular foi em 13 de setembro, a reaplicação para quem teve o pedido aceito é em 18 de outubro e o resultado sai em 4 de dezembro, data que também define a classificação do ENARE 2026/2027. Nada do que foi aprovado em outubro muda a prova, o calendário ou a nota de quem fez essa edição.